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Legislativos
  • PROJETO LEI Nº 002/2023
  • Publicação: 13/04/2023 às 00:00
  • Descrição: ...
  • PROJETO LEI Nº 001/2023
  • Publicação: 20/02/2023 às 00:00
  • Descrição: ...
  • PROJETO LEI Nº 004/2022
  • Publicação: 10/03/2022 às 00:00
  • Descrição: ...
  • PROJETO LEI Nº 001/2022
  • Publicação: 20/01/2022 às 00:00
  • Descrição: ...
  • PROJETO LEI Nº 002/2022
  • Publicação: 20/01/2022 às 00:00
  • Descrição: ...
  • PROJETO LEI Nº 003/2022
  • Publicação: 20/01/2022 às 00:00
  • Descrição: ...
  • PROJETO LEI Nº 005/2019
  • Publicação: 10/07/2019 às 00:00
  • Descrição: ...
  • PROJETO LEI Nº 004/2019
  • Publicação: 10/06/2019 às 00:00
  • Descrição: ...
  • PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 001/2019
  • Publicação: 15/01/2019 às 00:00
  • Descrição: ...
  • PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 002/2019
  • Publicação: 15/01/2019 às 00:00
  • Descrição: ...